Ação judicial para isenção de IR por doença grave não requer pedido administrativo, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
Empresa consegue mudar classificação de dívida de ICMS e obter desconto em acordo de transação
Uma empresa do setor de refrigerantes conseguiu decisão na Justiça de São Paulo para reclassificar a categoria de sua dívida de ICMS e obter o desconto máximo em uma transação tributária individual com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os créditos do contribuinte passaram, com a liminar obtida, a ser considerados irrecuperáveis e não como […]
STJ permite penhora de imóvel financiado para pagamento de condomínio
Os bancos perderam nesta semana uma disputa importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em uma votação apertada, a 2ª Seção decidiu que é possível penhorar um imóvel financiado – por meio da alienação fiduciária – para pagamento de dívida de condomínio. A alienação fiduciária é uma operação em que o próprio imóvel é dado […]